05/04/2014

:: Estatuto das Famílias: Está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional um Projeto de Lei para alteração de diversos dispositivos relativos ao Direito de Família. click aqui para ver as principais alterações.

Notícias

Princípios: 

:: a dignidade da pessoa humana,

:: a solidariedade familiar,

:: a igualdade de gêneros, de filhos e das entidades familiares,

:: a convivência familiar,

:: o melhor interesse da criano criançça e do a adolescente e

:: a afetividade

Parentesco – socioafetividade 

:: Impedimentos: inclusão expressa de incapacidade absoluta 

:: Retirada do impedimento do crime

:: Mudança do casamento celebrado com a procuração revogada para nulo

:: Anulação - celebrante incompetente - não é possível se foi registrado 

Efeitos do casamento – até a sentença

:: Regime de bens: escolha de novo Regime através de declaração ao oficial

:: Escritura para escolha de regime não tipificado

:: Alteração por escritura pública

:: Efeitos da separação de fato

DISPOSIÇÕES COMUNS AO DIVÓRCIO E À SEPARAÇÃO

:: Art. 59 - No divórcio e na separação é necessário:

:: I - definir a guarda e a convivência dos filhos menores ou incapazes;

:: II - dispor acerca dos alimentos;

:: III - deliberar sobre a manutenção ou alteração do nome adotado no casamento; 

:: IV - descrever e partilhar os bens.

:: Parágrafo único. A partilha de bens pode ser levada a efeito posteriormente.

Ana Carolina Silveira Akel