:: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90

:: Estatuto da Família - Projeto de Lei 6.583/13

:: Lei da Palmada (Lei Menino Bernardo) - Lei 3.010/14

:: Lei da Alienação Parental - Lei 12.318/10

:: Lei das S/A's - Lei 6.404/76

:: Lei da Recuperação Judicial - Lei 11.101/05

:: Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06

:: Casamento Homoafetivo - Resolução do CNJ 175/13